20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008414-26.2009.8.26.0663 (663.01.2009.008414) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Guilherme de Assis Oliveira e outro -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)
19/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
18/04/2017 13:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/04/2017 15:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2017 13:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/04/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/02/2017 10:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/01/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 12:06

Conclusos para despacho
09/12/2016 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/11/2016 11:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/09/2016 13:46

Expedição de Certidão.
08/09/2016 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2016 16:59

Expedição de Certidão.
15/08/2016 12:29

Juntada de Ofício
12/08/2016 16:00

Ato ordinatório
06/05/2016 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 12:44

Conclusos para despacho
21/03/2016 10:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/02/2016 14:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/01/2016 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2016 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2015 16:09

Expedição de Carta.
14/12/2015 16:09

Expedição de Carta.
10/11/2015 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 14:54

Conclusos para despacho
13/08/2015 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2015 09:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/07/2015 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2015 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2015 14:24

Conclusos para despacho
12/02/2015 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2015 12:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/11/2014 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2014 09:22

Juntada de Mandado
17/11/2014 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2014 15:52

Expedição de Mandado.
11/06/2014 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 16:46

Conclusos para despacho
10/04/2014 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/04/2014 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/03/2014 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/12/2012 15:59

Recebimento de Carga
13/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2012 11:40

Carga Outro
04/12/2012 00:00

Aguardando Providências
28/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
10/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2011 14:58

Recebimento de Carga
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2011 14:20

Carga Outro
20/07/2011 00:00

Aguardando Providências
18/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2011 00:00

Aguardando Providências
14/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2010 00:00

Aguardando Providências
29/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2010 12:50

Recebimento de Carga
19/05/2010 11:23

Carga Outro
13/05/2010 00:00

Aguardando Providências
12/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/12/2009 12:06

Recebimento de Carga
23/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2009 11:37

Carga à Vara Interna
16/12/2009 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2009

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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