20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017668-39.1991.8.26.0506 (631/1991) - Execução Fiscal - J.

Mikawa & Cia Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP), EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
14/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
19/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:46

Ato ordinatório
14/05/2025 23:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/07/2019 10:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/05/2019 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/05/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019 11:07

Expedição de Certidão.
09/05/2019 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2019 10:12

Desentranhamento de Petição ou Documento
11/03/2019 17:15

Autos no Prazo
07/03/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2019 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 11:39

Apensado ao processo
04/09/2017 15:43

Apensado ao processo
04/09/2017 15:43

Apensado ao processo
04/09/2017 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/09/2017 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
04/09/2017 15:07

Transferência de Processo - Saída
14/03/2017 11:16

Autos no Prazo
12/09/2016 15:36

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/08/2016 13:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/04/2016 17:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/03/2016 15:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/03/2016 15:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/08/2015 14:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
30/05/2015 15:39

Autos no Prazo
25/05/2015 16:39

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/05/2015 15:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/01/2015 17:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/12/2014 16:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/09/2014 13:38

Conclusos para despacho
21/06/2014 21:40

Suspensão do Prazo
07/05/2014 14:33

Autos no Prazo
07/05/2014 00:00

Apensado ao processo
29/04/2014 10:31

Processo Entranhado
29/04/2014 00:00

Desapensado do processo
29/04/2014 00:00

Apensado ao processo
29/04/2014 00:00

Apensado ao processo
29/04/2014 00:00

Apensado ao processo
28/04/2014 16:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
24/03/2014 14:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/03/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2014 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2013 01:48

Suspensão do Prazo
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
11/12/2012 00:00

Autos no Prazo
10/12/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
24/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
17/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
28/03/2012 00:00

Autos no Prazo
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
13/09/2011 15:12

Baixa
16/06/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
03/06/2011 17:46

Vista ao Procurador do Estado
02/05/2011 12:55

Conclusos para despacho
05/11/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
27/10/2010 18:04

Vista ao Procurador do Estado
25/10/2010 11:27

Baixa Prazo
28/04/2010 17:52

Aguardando Prazo
12/11/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
05/11/2009 12:43

Aguardando Prazo
30/10/2009 18:33

Aguardando Publicacao
30/10/2009 08:00

LAUDA
21/08/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
09/06/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
29/02/2008 08:00

Carga de Mandados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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