20/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013538-44.2007.8.26.0506 (708/2007) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercial Stara Ltda-ME -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:34

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:54

Ato ordinatório
14/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:24

Ato ordinatório
25/03/2025 23:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2019 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2019 17:24

Autos no Prazo
30/07/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 15:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/05/2019 15:41

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2019 12:24

Conclusos para despacho
13/11/2017 15:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/10/2017 16:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
27/06/2017 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/06/2017 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
27/06/2017 16:14

Transferência de Processo - Saída
02/12/2016 15:19

Autos no Prazo
01/08/2016 15:58

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/06/2016 17:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
23/05/2016 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 14:04

Conclusos para despacho
24/06/2015 12:21

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/05/2015 16:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
25/05/2015 17:11

Decisão
18/05/2015 14:28

Bloqueio/penhora on line
11/04/2015 15:53

Conclusos para despacho
30/05/2014 18:02

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/04/2014 18:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/12/2013 23:12

Suspensão do Prazo
29/10/2013 18:24

Suspensão do Prazo
07/09/2013 01:49

Suspensão do Prazo
15/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
23/04/2013 00:00

Autos no Prazo
22/06/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/05/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/05/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2012.
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
22/06/2011 14:13

Aguardando Prazo
18/11/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
05/11/2010 18:08

Vista ao Procurador do Estado
27/10/2010 10:02

Baixa Prazo
29/04/2010 16:18

Aguardando Prazo
10/12/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
30/11/2009 12:22

Vista ao Procurador do Estado
30/10/2009 13:15

Conclusos para despacho
16/01/2009 08:00

Carga ao Advogado
12/01/2009 08:00

Conclusos para despacho
02/08/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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