TJSP - 0502599-55.2001.8.26.0506

1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.222/0011-09

Advogados

ALENA ASSED MARINO SARAN

Polo Passivo

Partes

CARLOS ABUD RISTUM

CPF *97.***.*74-34

F & F COMERCIO DE PECAS LTDA

Advogados

MARCELO GOMES ZUQUIM

OAB: 104096/MG

CPF *53.***.*11-10

ILDEU DA CUNHA PEREIRA

OAB: 48521/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:16

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 21/08/2025 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0502599-55.2001.8.26.0506 (1349/2001) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Abud Ristum -

    Vistos.

    Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

    Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

    Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

    Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

    Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

    As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

    Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

    Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

    Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

    Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

    No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

    Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

    A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

    Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

    Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

    Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

    Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

    Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: ILDEU DA CUNHA PEREIRA (OAB 48521/MG), MARCELO GOMES ZUQUIM (OAB 104096/MG)

  • 19/08/2025 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 22:58

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 18/08/2025 22:58

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 12/08/2025 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/07/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 20:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 19:56

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 21:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/01/2020 15:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/11/2019 14:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/11/2019 14:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2019 12:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2019 10:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/05/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 09:36

    Apensado ao processo

  • 20/05/2019 09:36

    Desapensado do processo

  • 26/10/2018 15:30

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/10/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2018 13:18

    Processo Materializado

  • 22/10/2018 13:17

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2018 13:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 15:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/08/2016 11:58

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 21/01/2016 15:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2015 16:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2015 17:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2015 17:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2014 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:21

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/04/2014 17:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2014 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2014 17:05

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 04/11/2013 17:13

    Apensado ao processo

  • 21/10/2013 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2013 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/12/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2012 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 12/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 31/10/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 04/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 02/05/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 22/11/2011 11:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 08:00

    Carga ao Advogado

  • 28/03/2011 08:00

    Carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2011 13:10

    Vista ao Procurador do Estado

  • 05/01/2011 13:41

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 08:00

    Carga ao Procurador do Estado

  • 08/07/2010 14:50

    Vista ao Procurador do Estado

  • 10/06/2010 08:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 16:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 08:00

    Carga ao Advogado

  • 07/12/2009 13:10

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2009 18:27

    Aguardando Publicacao

  • 02/12/2009 08:00

    LAUDA

  • 07/08/2009 08:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2008 08:00

    Carga ao Advogado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025249-02.2025.8.26.0602

Ana Maria Martins

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Matheus Henrique David de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0502634-15.2001.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rei Farma Comercial LTDA

Advogado: Lana Carla Souza Lopes de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 00:16

Exibir Processo

Processo nº 1025206-45.2023.8.26.0405

Cristina Goviadinov

Irma Candido

Advogado: Tatiana Batista da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1512098-98.2024.8.26.0228

Diego Bernado da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rubens dos Santos Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1512098-98.2024.8.26.0228


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Diego Bernado da Silva

Advogado: Rubens dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 12:04

Exibir Processo