01/09/2025 22:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
20/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016291-76.2004.8.26.0506 (1443/2004) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Guttemberg Cunha Muniz-EPP -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA XAVIER (OAB 102246/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:37

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:12

Ato ordinatório
16/05/2025 07:33

Mudança de Magistrado
23/03/2025 06:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/08/2019 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2019 15:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/06/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2019 17:36

Suspensão do Prazo
23/12/2018 03:46

Suspensão do Prazo
10/12/2018 15:57

Autos no Prazo
10/12/2018 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2018 12:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/11/2018 12:34

Expedição de Mandado.
14/11/2018 12:34

Expedição de Mandado.
14/11/2018 12:34

Expedição de Certidão.
14/11/2018 12:34

Expedição de Mandado.
14/11/2018 12:34

Expedição de Mandado.
14/11/2018 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2018 10:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/09/2017 14:30

Recebidos os autos do Perito
28/08/2017 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/07/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/07/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/07/2017 11:23

Transferência de Processo - Saída
08/11/2016 15:22

Hasta Pública Deferida
31/10/2016 18:37

Hasta Pública Deferida
11/04/2016 11:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/03/2016 12:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
11/09/2015 17:37

Autos no Prazo
09/05/2015 16:06

Autos no Prazo
17/03/2015 14:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/03/2015 16:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/11/2014 04:46

Suspensão do Prazo
01/11/2014 02:54

Suspensão do Prazo
20/09/2014 03:42

Suspensão do Prazo
26/06/2014 15:29

Autos no Prazo
15/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
20/11/2012 00:00

Autos no Prazo
17/02/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
31/01/2012 08:00

Carga ao Procurador do Estado
10/01/2012 11:10

Vista ao Procurador do Estado
15/04/2011 13:36

Aguardando Prazo
21/10/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
07/10/2010 18:05

Vista ao Procurador do Estado
01/10/2010 18:25

Baixa Prazo
19/01/2010 11:22

Aguardando Prazo
21/08/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
13/08/2009 12:17

Vista ao Procurador do Estado
30/07/2009 17:17

Conclusos para despacho
28/11/2008 08:00

Carga ao Advogado
21/11/2008 08:00

LAUDA
18/11/2008 08:00

Carga de Mandados
07/10/2008 08:00

Carga de Mandados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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