20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006048-15.2000.8.26.0506 (3083/2000) - Execução Fiscal - Sanches Projetos Comercio e Representacoes Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VERIDIANA SALOMÃO SANCHES (OAB 176051/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:41

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:28

Ato ordinatório
13/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:47

Ato ordinatório
23/03/2025 04:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/02/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 16:47

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
29/11/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2018 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/08/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
31/08/2017 14:45

Transferência de Processo - Saída
05/10/2016 15:55

Autos no Prazo
29/06/2016 18:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/06/2016 17:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/06/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2016 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/05/2016 10:43

Conclusos para despacho
10/08/2015 15:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
24/07/2015 15:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
22/07/2015 17:27

Determinada Requisição de Informações
18/05/2015 14:22

Bloqueio/penhora on line
09/05/2015 15:55

Conclusos para despacho
24/02/2015 12:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/02/2015 16:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
11/04/2014 17:52

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
10/03/2014 12:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
25/02/2014 15:36

Decisão
14/02/2014 19:09

Bloqueio/penhora on line
11/12/2013 11:45

Conclusos para despacho
28/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/12/2012 00:00

Autos no Prazo
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
09/12/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
02/12/2011 14:34

Vista ao Procurador do Estado
06/10/2011 08:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 15:47

Conclusos para despacho
06/05/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
29/04/2011 16:43

Vista ao Procurador do Estado
28/07/2010 08:00

Carga ao Distribuidor
27/07/2010 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuidor) para destino
20/07/2010 08:00

Conclusos para despacho
29/04/2010 13:42

Conclusos para despacho
29/10/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
19/10/2009 15:42

Vista ao Procurador do Estado
05/06/2009 08:00

Carga ao Procurador do Municipio
28/05/2009 09:41

Vista ao Procurador do Município
14/01/2009 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
19/11/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado
28/04/2006 08:00

LAUDA
23/11/2005 08:00

LAUDA
18/11/2003 08:00

LAUDA
22/04/2003 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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