20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0058894-67.2004.8.26.0506 (5465/2004) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comol Comercial Olivato Ltda - - Walter Olivato -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN (OAB 198301/SP), RODRIGO HAMAMURA BIDURIN (OAB 198301/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:43

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:30

Ato ordinatório
28/03/2025 19:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/04/2024 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/02/2024 13:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/04/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 09:34

Expedição de Mandado.
14/07/2022 15:28

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:27

Recebidos os autos da Conclusão
18/04/2022 12:25

Autos no Prazo
12/04/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:43

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:18

Mudança de Magistrado
29/10/2019 15:23

Arquivado Provisoriamente
26/08/2019 16:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/06/2019 09:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2019 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 11:03

Recebidos os autos da Conclusão
14/09/2017 14:29

Decisão
31/08/2017 08:57

Conclusos para decisão
01/08/2017 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/08/2017 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
01/08/2017 18:49

Transferência de Processo - Saída
01/08/2017 17:37

Mandado Devolvido na Central de Mandados
29/08/2016 16:42

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2016 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/08/2016 14:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016 11:29

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2016 19:34

Decisão
16/09/2015 12:31

Conclusos para despacho
06/08/2015 13:58

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/02/2015 10:05

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
19/08/2014 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2014 19:08

Recebidos os autos da Conclusão
04/02/2014 18:23

Conclusos para despacho
08/10/2013 16:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/09/2013 10:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
28/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
27/05/2013 18:06

Expedição de Mandado.
20/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
16/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
16/05/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
27/12/2010 08:00

Conclusos para despacho
07/10/2010 17:40

Conclusos para despacho
23/06/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
27/04/2010 16:01

Outros
15/04/2010 18:53

Conclusos para despacho
14/04/2010 12:52

Conclusos para despacho
26/10/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
31/08/2009 08:00

Conclusos para despacho
01/12/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
02/07/2008 13:12

Anotaçoes Fixas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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