20/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004800-26.2002.8.26.0506 (5900/2002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Waldomiro Fernandes -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP)
19/08/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 02:46

Suspensão do Prazo
03/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:59

Conclusos para despacho
19/11/2023 09:03

Suspensão do Prazo
11/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 20:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 14:04

Ato ordinatório
30/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/08/2023 09:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2023 11:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/03/2020 12:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/01/2020 12:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/11/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/08/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
03/08/2017 15:00

Transferência de Processo - Saída
30/09/2016 11:33

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2016 10:41

Conclusos para julgamento
11/03/2016 14:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
22/02/2016 15:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
19/11/2015 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2015 15:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/03/2015 10:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
10/02/2015 11:45

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2015 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 14:41

Conclusos para despacho
02/06/2014 15:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
13/05/2014 11:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
17/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/04/2013 00:00

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
17/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/04/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
10/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
31/03/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
24/03/2011 10:16

Outros
03/03/2011 12:48

Conclusos para despacho
14/02/2011 14:17

Conclusos para despacho
03/02/2011 15:50

Conclusos para despacho
03/02/2011 09:56

Outros
21/01/2011 15:38

Outros
02/12/2010 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2010 18:46

Aguardando Prazo
10/11/2010 09:04

Conclusos para despacho
01/09/2010 09:44

Conclusos para despacho
24/08/2010 11:52

Outros
23/11/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
06/10/2009 08:00

Carga de Mandados
23/09/2009 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
09/02/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
01/10/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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