27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008409-06.2009.8.26.0533 (533.01.2009.008409) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria Textil Albieri Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)
19/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
03/02/2025 10:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
22/01/2024 14:08

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/12/2023 12:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
30/11/2023 16:13

Ato ordinatório
17/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
10/10/2013 16:40

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/11/2011 00:00

Aguardando Providências
12/04/2010 00:00

Aguardando Remessa
08/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2010 13:00

Recebimento de Carga
11/03/2010 15:55

Carga ao Advogado
02/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/08/2009 08:33

Recebimento de Carga
13/08/2009 18:56

Carga à Vara Interna
13/08/2009 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2009

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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