24/08/2025 11:33

Suspensão do Prazo
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital - 1500241-58.2023.8.26.0594EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500241-58.2023.8.26.0594, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Duartina, Estado de São Paulo, Dr(a).WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao Réu: FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, Solteiro, RG 4113380, CPF *09.***.*93-98, pai Rozival Ferreira Dos Santos, Mãe Rosilene Maria Da Conceição,Nascido/Nascida em 20/05/1999, de cor Branco, natural de Palmeira Dos Indios, - AL, com endereço à Rua Firmino Alves De Miranda, 346, Centro,CEP 17440-000, Ubirajara - SP. E comonão foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL ACUSATÓRIA e CONDENO o réu FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, por infração ao artigo 33, "caput", c/c o artigo 33, §4º, ambos da Lei Federal nº 11.343/2.006, à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 200 (duzentos) dias-multa, na fração unitária mínima. Decreto o perdimento, em favor da UniãoFederal, do numerário apreendido na fase pré-processual, com fundamento no artigo 63, §1º, da Lei Federal nº 11.343/2.006. Tendo permanecido solto durante praticamente toda a tramitação processual em razão de ordem de soltura emanada do C. STJ (fls. 181/185), o sentenciado poderá recorrer em liberdade. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena e, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt(IIRGD) e oficiando-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal.P.R.I.C. Duartina, 14 de março de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Duartina, aos 23 de julho de 2025.
23/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 15:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/07/2025 15:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
11/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
19/03/2025 11:25

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
13/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Alegações finais
10/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:42

Expedição de Ofício.
16/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:27

Decretada a prisão preventiva
13/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:57

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:57

Expedição de Ofício.
27/06/2024 13:46

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:54

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 03:30:00, Vara Única.
17/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 05:08

Suspensão do Prazo
29/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 13:46

Suspensão do Prazo
06/10/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:25

Juntada de Ofício
18/07/2023 11:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/07/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:52

Juntada de Mandado
31/05/2023 11:25

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 20:39

Expedição de Ofício.
24/05/2023 19:41

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:33

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:14

Expedição de Alvará.
16/05/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:22

Mantida a Prisão Preventiva
10/05/2023 17:45

Conclusos para decisão
08/05/2023 22:31

Conclusos para despacho
20/03/2023 22:41

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:45

Evoluída a classe de 280 para 300
16/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 16:42

Juntada de Mandado
16/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 18:07

Expedição de Ofício.
09/03/2023 11:56

Expedição de Mandado.
09/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:38

Juntada de Mandado
09/03/2023 10:58

Juntada de Mandado
09/03/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Denúncia
03/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:07

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:26

Juntada de Mandado
26/02/2023 07:35

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2023 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2023 07:59

Recebidos os autos do Outro Foro
22/02/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
21/02/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 13:15

Mudança de Magistrado
20/02/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 08:52

Juntada de Certidão
20/02/2023 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012521-52.2025.8.26.0114

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Maria Clara Grippo

Advogado: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2016 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1539504-33.2018.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Milano Administradora de Bens LTDA

Advogado: Paulo Francisco Maia de Resende Lara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2018 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001481-28.2023.8.26.0281

Hugo Miranda

Moabe de Santana

Advogado: Matheus Victor Vieira Delvechio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1039328-32.2023.8.26.0577

Andre Luis Pereira de Oliveira

Sebastiao Praxedes da Silva

Advogado: Matheus Henrique Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0001515-03.2023.8.26.0281

Alugmaq - Fixpater Servicos e Locacoes L...

Lucio de Assis Pereira Ferreira Filho

Advogado: Luis Fernando Araujo Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2022 11:01

Exibir Processo