08/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004943-11.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA -

VISTOS.

I - NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo i.

Defensor Público nomeado para atuar como curador especial em favor de devedor citado por edital em execução por título extrajudicial.

O mecanismo de defesa previsto na lei processual para as execuções são os embargos à execução, que correspondem a demanda incidental com escopo de desconstituição (ainda que parcial) de pretensão satisfativa fundada em título executivo extrajudicial.

São inconfundíveis com a impugnação de que trata o art. 525 do CPC/15.

II.a A manifestação também não se amolda à ideia de exceção (ou objeção) de pré-executividade, a qual se processa como incidente do processo executório e não como ação incidental de natureza desconstitutiva.

Com simples requerimento no âmbito da própria execução, anteriormente a embargos, admite-se o controle dos pressupostos processuais e da pretensão a executar, reconhecendo-se a invalidade de atos ou conjunto de atos na relação processual executiva.

O limite dessa oposição, assim como seu campo de atuação, está situado naquilo que é cognoscível de ofício pelo juiz, seja ao exame das condições da ação e pressupostos do processo, seja no pertinente a nulidades, ou mesmo à arguição de decadência e excepcionalmente de prescrição.

O que desbordar a isso há de ser necessariamente objeto de sustentação veiculada no mecanismo universal e único para resistência pelo devedor, i.é., em embargos.

Nesse sentido é a lição da melhor doutrina, assim como a jurisprudência paulista e mesmo a do Col.

Superior Tribunal de Justiça.

Aliás, em acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/73 (disciplina atualmente constante do art. 1.040 do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação "no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras".

II.b A singela impugnação não corresponde à afirmação de fatos certos, precisos e determinados que possam servir como argumento tendente à caracterização de razão para reconhecimento de ausência de condição da ação ou de causa extintiva.

Como equivale a suscitação de genérica de contrariedade, não é cognoscível.

III Prossiga-se na execução com a penhora eletrônica determinada.

Int.

Taubaté, 19 de agosto de 2025.

Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)
20/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
13/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:52

Ato ordinatório
21/01/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:08

Ato ordinatório
23/10/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 14:39

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:39

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
09/06/2024 15:32

Conclusos para despacho
08/06/2024 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:20

Ato ordinatório
29/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 07:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:46

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:45

Expedição de Carta.
14/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:14

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:05

Juntada de Ofício
11/03/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 17:26

Expedição de Mandado.
10/11/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:27

Ato ordinatório
01/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:37

Ato ordinatório
20/10/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 10:23

Ato ordinatório
09/10/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:31

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 10:01

Ato ordinatório
27/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:05

Ato ordinatório
16/06/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 18:30

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 12:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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