21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013050-10.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernandes e Botossi Ltda. - Edp Smart Servicos S/a. - Edp Smart Servicos S/a. - Fernandes e Botossi Ltda. -

VISTOS.

I-Fls.446/449: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima".

Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)".

Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento.

Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos.

IIEnfatiza-se que novamente que não há omissão "desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão", pois "o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte".

Recorda-se que "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa".

IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente.

Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento.

IVPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Int.

Taubaté, 19 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
20/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:10

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
30/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
06/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 01:00:00, 5ª Vara Cível.
20/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 03:29

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:34

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 05:14

Suspensão do Prazo
11/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 08:44

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:51

Expedição de Carta.
07/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 04:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:52

Expedição de Carta.
19/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial
06/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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