08/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006946-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edineia da Silva Oliveira - Rubens Cesar de Oliveira e Silva -

VISTOS.

I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária.

Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício.

Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça.

Assim, não basta a mera arguição genérica.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica.

Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento.

Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo.

Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte ré quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo).

Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge.

I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único).

II - Sem prejuízo disso, venha manifestação do autor sobre a contestação de fls. 78/84.

Int.

Taubaté, 19 de agosto de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA MALHEIROS (OAB 144248/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)
20/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 04:18:22, 5ª Vara Cível.
24/07/2025 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 03:45:00, 5ª Vara Cível.
09/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:40

Expedição de Carta.
06/06/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 03:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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