26/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Fabio Dias de Oliveira, PROCESSO Nº 1506559-51.2021.8.26.0554, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Jarbas Luiz dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FABIO DIAS DE OLIVEIRA, Brasileira, CPF *26.***.*82-12, mãe Jane Benedita Dias de Oliveira, Nascido/Nascida em 25/05/1988, Outros Dados: 65 99676-1995/ [email protected], com endereço à Rua Três de Janeiro, 15, Jardim Leblon, CEP 78060-068, Cuiaba - MT. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Dispositivo Posto isto e ante os argumentos por mim supra tecidos, julgo procedente a presente ação penal para condenar o denunciado FABIO DIAS DE OLIVEIRA (CPF *26.***.*82-12) às penas totais 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituindo-se, contudo, a pena corporal por prestação pecuniária, prestação pecuniária consistente no pagamento de prestação pecuniária à vítima, no mesmo valor do prejuízo experimentado, tal qual declinado na denúncia R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), por estar incurso nas penas previstas pela prática do delito tipificado pelo artigo 171, caput (antes das alterações introduzidas pela Lei nº. 14.155/21). Conforme parâmetros ditados pelo art. 33 do Código Penal, observando-se, sobremaneira, o quantum da pena corporal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para início do cumprimento da pena corporal em hipótese de não cumprimento da pena substitutiva. Ausentes os fundamentos para decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP, consoante às alterações introduzidas pela Lei 12.403/12), razão pela qual o réu respondeu ao processo em liberdade, concede-se a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado desta para início do cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se ofício à Justiça Eleitoral (art. 15, III da Constituição Federal). Publicada e registrada eletronicamente. I.C. Santo André, 09 de agosto de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
09/08/2025 22:12

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 21:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:46

Protocolo Juntado
26/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:19

Expedição de Carta precatória.
26/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:28

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
20/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:43

Protocolo Juntado
18/12/2024 12:47

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:49

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
12/12/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 18:34

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 06:45

Juntada de Certidão
14/10/2024 06:45

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/10/2024 15:42

Expedição de Carta.
11/10/2024 15:42

Expedição de Carta.
10/10/2024 15:56

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:56

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:55

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
13/09/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:13

Protocolo Juntado
26/08/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:56

Protocolo Juntado
23/07/2024 09:39

Expedição de Carta precatória.
22/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:54

Expedição de Ofício.
15/07/2024 08:54

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:45

Recebida a denúncia
14/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:47

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2024 10:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 19:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:44

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 22:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 20:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:09

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 21:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 18:21

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:59

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 18:50

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:24

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 17:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:18

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 21:38

Expedição de Certidão.
10/03/2023 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 20:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 08:21

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 20:07

Expedição de Certidão.
11/11/2022 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 18:44

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:33

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 21:44

Expedição de Certidão.
17/08/2022 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 20:27

Expedição de Certidão.
04/08/2022 21:13

Expedição de Certidão.
04/08/2022 21:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 12:35

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:41

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:41

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 13:59

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:14

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 11:08

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:04

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 04:44

Suspensão do Prazo
17/11/2021 18:59

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 17:12

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:14

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 20:45

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 18:23

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:59

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000100-44.2025.8.26.0562

Viviane dos Santos Freitas

Beneficencia Saude Sociedade Portuguesa ...

Advogado: Ricardo Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1028289-73.2024.8.26.0554

Nova Forma Viagens e Turismo LTDA.

Danilo da Silva Nascimento

Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0019318-39.2024.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Advogado: Lisonete Risola Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 4002762-14.2025.8.26.0011

Joanna Mori Gergela

American Airlines Inc

Advogado: Marco Pagliucca Lia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1540995-88.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Autor Desconhecido 2

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 18:34

Exibir Processo