07/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029586-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erica Moraes e Silva - - Vanda Lucia Santos - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE.

Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte,da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos,observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
27/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:18

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029586-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erica Moraes e Silva - - Vanda Lucia Santos -

Vistos.

Manifeste-se o(a) autor(a) em RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, ou ainda, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) ou documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC).

Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
20/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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