20/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005043-46.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hernandes Bernardes Pereira - Jomassi Motors Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HERNANDES BERNARDES PEREIRA em face de JOMASSI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.812,00 (dois mil, oitocentos e doze reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso (novembro/2024) e acrescidos de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros, desde a citação.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei n. º9.099/1995).

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)
19/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 06:25

Suspensão do Prazo
10/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 01:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:15

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
30/12/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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