TJSP - 1512438-08.2025.8.26.0228
1ª instância - 10 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/09/2025 09:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/09/2025 14:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1512438-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para CONDENAR o réu LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar estabelecido.
Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que presentes os requisitos da custódia cautelar, tendo-se em vista que o réu é reincidente.
Assim, a permanência da prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública.
Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.
Custas na forma da lei..
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório.
P.I.C. - ADV: SIDVAN DE BRITO (OAB 291758/SP) -
29/08/2025 09:31
Guia Eletrônica Enviada
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29/08/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:24
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
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28/08/2025 14:38
Expedição de Ofício.
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28/08/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 17:20
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/08/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1512438-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS -
Vistos.
Defiro a habilitação pretendida às fls. 113/114, já anotada nos autos.
No mais, aguarde-se pela audiência designada nos autos.
Intime-se. - ADV: SIDVAN DE BRITO (OAB 291758/SP) -
22/08/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 17:59
Conclusos para despacho
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20/08/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 15:43
Mantida a Prisão Preventiva
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31/07/2025 16:09
Conclusos para despacho
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18/07/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 15:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:30:00, 10ª Vara Criminal.
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14/07/2025 17:44
Conclusos para despacho
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14/07/2025 13:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
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07/07/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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26/06/2025 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/06/2025 10:21
Juntada de Mandado
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26/06/2025 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/06/2025 10:21
Juntada de Mandado
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22/05/2025 16:23
Juntada de Certidão
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22/05/2025 15:02
Expedição de Ofício.
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21/05/2025 18:53
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 18:35
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 18:07
Recebida a denúncia
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20/05/2025 14:11
Conclusos para despacho
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20/05/2025 14:05
Juntada de Petição de Denúncia
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20/05/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 12:17
Conclusos para decisão
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19/05/2025 12:14
Evoluída a classe de 279 para 283
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19/05/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 11:28
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/05/2025 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/05/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Denúncia
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15/05/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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15/05/2025 13:21
Evoluída a classe de 279 para 283
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15/05/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2025 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2025 15:23
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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08/05/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:05
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 13:34
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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07/05/2025 10:55
Expedição de Ofício.
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07/05/2025 10:18
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:17
Mudança de Magistrado
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07/05/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 08:40
Juntada de Certidão
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07/05/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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07/05/2025 06:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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