TJSP - 1027121-52.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027121-52.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Souza Santos -
Vistos.
PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º).
DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95).
NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela.
Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM).
Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.
Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos.
Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais.
Intimem-se. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP) -
20/08/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 23:50
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 23:50
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 23:50
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 23:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
18/08/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 23:48
Determinada a emenda à inicial
-
28/07/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1027092-02.2025.8.26.0602
Anselmo Aparecido Blumer
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Evelin Guedes de Alcantara
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2025 20:01
Processo nº 1517811-20.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Michael Alexis Aguilar Nunez
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 11:39
Processo nº 1180699-57.2023.8.26.0100
Apcd - Instituicao de Ensino Superior e ...
William Rodrigues Ferreira
Advogado: Andre Depari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2023 11:18
Processo nº 1521638-73.2024.8.26.0228
Alfredo Henrique Silva Lima
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Adriana Ramos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2025 12:48
Processo nº 1521638-73.2024.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Alfredo Henrique Silva Lima
Advogado: Adriana Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/09/2024 16:15