29/08/2025 11:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 16:03

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:17

Expedição de Carta.
27/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
25/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513835-05.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS FERREIRA DOS SANTOS - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, RG: 42671233, CPF: *38.***.*80-31, filho de Afranio De Jesus Santos e Hilda Mendes Ferreira, às penas de: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo180, caput do Código Penal; 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 311, §2º, inc.

III do Código Penal; c) 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 330 do Código Penal e; d) 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, no padrão unitário, por infração ao artigo 309, do CTB.

As penas são aplicadas em concurso material.

Outrossim, ABSOLVO o réu da imputação contida no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do réu, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), pois evidenciada a falta de freios sociais e propensão à criminalidade.

Nesse sentido, vem decidindo o c.

STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Oficie-se a SAP requisitando-se vaga para o regime imposto (semiaberto).

Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.

Informe-se o julgamento à vítima (CPP, art. 201, § 2º).

Autorizo a destruição do módulo de ignição, placas adulteradas e chave de fenda, apreendidos às fls. 22/23.

Em relação ao veículo apreendido, autorizo a restituição ao proprietário desde que comprovada tal condição junto à autoridade policial.

Decorridos 90 dias sem o requerimento da devolução, com fundamento no artigo 123 do CPP, determino sua venda em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

P.R.I. - ADV: DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES (OAB 507338/SP)
22/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
08/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 02:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/06/2025 16:43

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
26/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:22

Juntada de Ofício
02/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:30

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:30

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:24

Recebida a denúncia
28/05/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 04:00:00, 11ª Vara Criminal.
27/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:36

Evoluída a classe de 279 para 283
27/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/05/2025 09:38

Evoluída a classe de 279 para 283
26/05/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:37

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/05/2025 13:33

Expedição de Ofício.
23/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:19

Mudança de Magistrado
23/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/05/2025 06:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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