02/09/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005547-87.2025.8.26.0602/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Creusa Taeko Kiruchi Guazzelli - Segundo o artigo 5º do Provimento CSM 2.753/2024, o qual regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o envio da requisição de pagamento de precatório à DEPRE é de responsabilidade do juízo da execução e a transmissão deverá ocorrer através do sistema eletrônico de requisição de precatórios, devendo conter todos os dados e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Provimento.

Os documentos necessários para a requisição estão previstos no artigo 6º, segundo o qual: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.

Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias.

Após a manifestação das partes ou na hipótese do transcurso integral do prazo, deverá a Serventia certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no presente Provimento, nos termos do artigo 5º, §3º do Provimento. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
15/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:55

Incidente Processual Instaurado
11/08/2025 20:45

Incidente Processual Instaurado
06/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:58

Homologado o Cálculo
04/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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