21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501742-83.2020.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: Icaro Rodrigues de MeloEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Icaro Rodrigues de Melo, PROCESSO Nº 1501742-83.2020.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ICARO RODRIGUES DE MELO, Brasileiro, Casado, Ajudante Geral, RG 47189296, CPF *99.***.*28-94, pai Jose Braz de Melo, mãe Mariana Rodrigues de Melo, Nascido/Nascida em 12/06/1990, de cor Branco, natural de Osasco, - SP, com endereço à Avenida Doutora Ruth Cardoso, 1405, Vila Leopoldina, CEP 05310-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: III Do Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da presente ação penal e: CONDENO ÍCARO RODRIGUES DE MELO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, e ABSOLVO ÍCARO RODRIGUES DE MELO, qualificado nos autos, da acusação de ter infringido o artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV Demais deliberações Por não estar preso por este processo e considerando o regime de pena inicialmente fixado, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público nesse sentido e também da ausência do valor do prejuízo. Transitada em julgado a presente sentença condenatória ou eventual acórdão condenatório: a) Intime-se o sentenciado para que compareça na serventia desta Vara a fim de que seja realizada audiência de regime aberto. Com o comparecimento, expeça-se e cumpra-se mandado de prisão em regime aberto. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se imediatamente guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se, em seguida, à Vara das Execuções Criminais competente. b) Ainda, (i) certifique-se acerca de eventual valor de fiança recolhido nos autos, (ii) elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais, acaso não se trate de réu beneficiário da Gratuidade da Justiça, e (iii) realize-se o abatimento dos valores atualizados, nos moldes determinados pelo art. 479 das NSCGJ. c) Por fim, em conformidade com o disposto no art. 480 das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG n.º 05/2022, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista, em seguida, ao Ministério Público para que ele próprio promova a execução da multa nos moldes do art. 51 do Código Penal. d) Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, ficam autorizados doação/leilão/destruição, a critério do juízo corregedor. Oficie-se para esta finalidade. V - No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive para o Instituto de Identificação Criminal e para o Tribunal Regional Eleitoral competente, para fins do art. 15, inciso III, da CF. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 18:21

Suspensão do Prazo
15/04/2025 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:39

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
04/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:07

Juntada de Mandado
21/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 13:59

Juntada de Mandado
29/04/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 14:34

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:11

Expedição de Ofício.
05/04/2024 18:15

Expedição de Mandado.
05/04/2024 18:15

Expedição de Mandado.
29/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/03/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 03:25:00, 4ª Vara Criminal.
08/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:47

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 19:59

Conclusos para despacho
05/08/2020 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 12:52

Expedição de Certidão.
27/07/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 23:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 23:37

Expedição de Alvará.
24/07/2020 14:02

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/07/2020 13:52

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2020 13:26

Decisão
13/07/2020 23:52

Conclusos para decisão
13/07/2020 23:52

Expedição de Certidão.
13/07/2020 23:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/07/2020 23:51

Expedição de Certidão.
13/07/2020 23:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2020 22:23

Proferido Despacho
26/06/2020 14:07

Conclusos para decisão
25/06/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 12:08

Expedição de Certidão.
25/06/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 21:34

Expedição de Certidão.
09/06/2020 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 21:32

Expedição de Certidão.
31/05/2020 06:09

Suspensão do Prazo
14/05/2020 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2020 15:19

Proferido Despacho
05/05/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 18:36

Expedição de Certidão.
05/05/2020 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020 18:35

Conclusos para decisão
05/05/2020 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2020 23:57

Suspensão do Prazo
22/03/2020 11:44

Suspensão do Prazo
13/03/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 18:47

Expedição de Ofício.
11/03/2020 17:45

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:55

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 14:29

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 19:36

Recebida a denúncia
04/03/2020 14:16

Conclusos para decisão
04/03/2020 14:16

Mudança de Classe Processual
27/02/2020 21:34

Conclusos para decisão
04/02/2020 16:35

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:28

Expedição de Certidão.
04/02/2020 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2020 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2020 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2020 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2020 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2020 18:23

Decisão
29/01/2020 18:07

Conclusos para decisão
29/01/2020 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2020 19:16

Expedição de Certidão.
27/01/2020 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020 17:56

Mudança de Classe Processual
27/01/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2020 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2020 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
23/01/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2020 18:06

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 17:15

Expedição de Ofício.
22/01/2020 17:10

Expedição de Mandado.
22/01/2020 16:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/01/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 15:16

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:16

Juntada de Certidão
22/01/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/01/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/01/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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