TJSP - 0006861-68.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 04:23
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 21:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 13:18
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:55
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006861-68.2025.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Mirela Bueno da Silva -
Vistos.
Observo que o valor postulado deve ser objeto de incidente de PRECATÓRIO e não de RPV, uma vez que o crédito é SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO pela Lei Municipal nº 12.921/2023, que dispõe sobre os valores da requisição de pequeno valor, limitados a R$ 15.081,59.
Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
Assim, deve a parte credora peticionar incidente de PRECATÓRIO, com a observância dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentam a matéria.
Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar).
Intimem-se. - ADV: PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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