03/09/2025 20:17

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:06

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 01:20:00, 12ª Vara Criminal.
29/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:00

Expedição de Ofício.
25/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1555064-91.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRENO DE LIMA REIS - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos necessários para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA com relação ao(s) indiciado(s) BRENO DE LIMA REIS.

Cite(m)-se o(s) acusado(s), para que, no prazo de dez dias, apresente(m) resposta escrita à acusação, através de defensor constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionados a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Se o Oficial de Justiça verificar que o(s) acusado(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após tê-lo(s) procurado em seu domicílio ou residência por pelo menos duas vezes (arts. 252/253 do Código de Processo Civil).

Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal.

Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes).

Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração por escrito, a ser apresentada até o encerramento da instrução.

O(s) réu(s) também deverá(ão) ser advertido(s) dos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Saliento que eventuais testemunhas arroladas pela defesa e residentes fora desta Comarca poderão ser ouvidas de forma on-line, ao passo que caberá ao interessado informar todos os meios de contato possíveis para envio do link de acesso à audiência.

Conste, ainda, que caso não seja oferecida resposta no prazo legal, a Defensoria Pública promoverá a defesa, nos termos do art. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal, ficando então nomeada independente de novo despacho.

Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria para ciência da nomeação, bem como apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos e prazo do art. 396 do Código de Processo Penal.

Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público para que indique novos endereços, adiantando que o Parquet possui meios próprios e hábeis para obter tal informação.

Frustradas todas as formas de citação pessoal, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se edital para tanto, com prazo de quinze dias, nos termos da lei, devendo constar os pontos importantes do presente despacho.

Decorrido, em branco, o prazo do eventual edital, certifique-se o decurso do prazo e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal, procedendo-se, neste caso, às anotações e comunicações pertinentes.

Int. - ADV: THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA (OAB 361930/SP)
22/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:42

Recebida a denúncia
21/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:50

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:51

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:36

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:47

Juntada de Mandado
14/08/2025 16:20

Expedição de Alvará.
14/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:11

Concedida a Liberdade provisória
14/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:27

Mudança de Magistrado
14/08/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/08/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 07:57

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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