TJSP - 1513359-23.2022.8.26.0114
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 16:18
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/08/2025 14:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/08/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 20:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/08/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1513359-23.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JEAN ALBERTO JORGE ALVES - Posto isso, julgo a ação procedente.
Condeno o réu, JEAN ALBERTO JORGE ALVES, à pena de 3 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso, tudo pela prática do crime de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do CP).
Condeno também o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso, tudo pela prática do crime de posse irregular de munição (artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003).
Substituo, conjuntamente, a reclusão e a detenção pelo pagamento de 2 salários mínimos nacionais (à instituição indicada em execução penal) e pela prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais).
As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas.
Sem parâmetros para a fixação de indenização mínima.
Permito o recurso em liberdade.
A munição foi consumida no exame pericial.
Os carregadores devem ser destruídos.
De imediato, oficie-se à delegacia para que inutilize os dois carregadores apreendidos.
Feita a coisa julgada, oficie-se à delegacia para que restitua o celular (fls. 106/107) ao réu ou a quem por ele.
Não havendo interesse, o aparelho será destruído.
Transitado, faça-se a guia definitiva, oficie-se ao IIRGD e à JE e intime-se para as penas alternativas.
Faça-se a comunicação da vítima.
Expeça-se certidão em favor da advogada nomeada.
No fim de tudo, arquive-se.
Cumpra-se".
Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença.
Pelo(a) DD.
Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença.
Pelo(a) MM.
Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões.
Após, ao MP, para as contrarrazões.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.".
Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados.
CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência.
Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.
Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª).
Juiz(a).
NADA MAIS.
Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP) -
19/08/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 23:47
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
18/08/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 13:06
Juntada de Mandado
-
28/07/2025 11:20
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:35
Ato ordinatório
-
18/07/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:01
Remetido ao DJE para Republicação
-
18/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 08:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2025 08:57
Juntada de Mandado
-
11/07/2025 17:58
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 17:35
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 09:04
Ato ordinatório
-
04/07/2025 09:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2025 09:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 09:00
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 16:04
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 08:53
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 08:53
Juntada de Mandado
-
10/06/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 17:05
Juntada de Ofício
-
09/06/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 16:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
06/03/2025 16:03
Autos no Prazo
-
17/10/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 12:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/07/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 10:19
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
-
10/05/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 22:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 22:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 22:13
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 22:09
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 18:23
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 14:38
Juntada de Ofício
-
07/03/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/12/2023 15:43
Expedição de Mandado.
-
14/12/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 18:26
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2023 11:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2023 21:48
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 11:06
Expedição de Ofício.
-
31/10/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 17:05
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 14:42
Recebida a denúncia
-
25/10/2023 08:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 08:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
19/10/2023 17:18
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/10/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 07:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2023 07:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2023 07:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/10/2023 07:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/10/2023 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/10/2023 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/10/2023 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/10/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 13:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/10/2023 11:35
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/08/2023 12:04
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2023 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 12:17
Apensado ao processo
-
16/09/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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