08/09/2025 13:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 19:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 13:07

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:07

Expedição de Ofício.
25/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516052-21.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL VICTOR DA SILVA -

VISTOS.

Fls. 181/222: De plano não verifico nulidade em razão da conversão do rito próprio dos delitos processados de acordo com o disposto na Lei n. 11.343/2006 para o rito comum considerando que não foi demonstrado qualquer prejuízo ao acusado.

Isto porque, considerando a atual sistemática do rito ordinário, após o recebimento da denúncia, tem lugar a presente decisão a respeito da manutenção do recebimento, de modo que são verificadas as teses que eventualmente seriam apresentadas na defesa preliminar.

No mais, a decisão de fls. 86/89 tem fundamentação suficiente nos parâmetros consolidados da jurisprudência dos Tribunais Superiores que exigem consideração sobre prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo prescindível um debate pormenorizado sobre todos os elementos colhidos durante o inquérito policial.

Neste sentido: PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

MERO DESPACHO DE RECEBIMENTO.

NÃO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1.

Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do art. 41 do referido diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. [...] (RHC 89.211/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018) Não se cogita de inépcia da denúncia, que ajusta a conduta atribuída ao réu ao tipo penal, detalhando-a, o que possibilitou o oferecimento de ampla defesa.

Demais disso, há justa causa para a ação penal, na medida em que a peça acusatória remete a elementos de informação que permitem afirmar prova de materialidade e indícios de autoria delitiva.

Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária.

As demais questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas oportunamente, anotado o não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Oficie-se à Polícia Militar requisitando as imagens das câmeras corporais relativas à ocorrência dos autos.

Oficie-se ao Instituto Médico Legal requisitando a realização de exame para atestar dependência química.

Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas.

Cumpra-se.

Int. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO (OAB 157529/SP)
23/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:02

Juntada de Mandado
12/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:02

Juntada de Mandado
31/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:12

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:31

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:37

Recebida a denúncia
07/07/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 04:00:00, 16ª Vara Criminal.
27/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:34

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 17:52

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
14/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
14/06/2025 12:06

Juntada de Mandado
14/06/2025 12:06

Juntada de Mandado
14/06/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:38

Expedição de Ofício.
14/06/2025 11:38

Expedição de Ofício.
14/06/2025 11:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/06/2025 11:09

Mudança de Magistrado
14/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/06/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 07:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 07:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/06/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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