20/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003024-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1002831-39.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mendonça & Rocha Advogados - Ezequiel Gonçalves Vicente - Revejo a decisão de fls. 100, pelo que passo a analisar o teor dos embargos à execução.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ezequiel Gonçalves Vicente (fls. 93/94) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 89), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum.

Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a parte contrária apresenta manifestação (fls. 98/99). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, dou provimento aos embargos.

No caso, deveras, por lapso, não houve a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios.

Descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários periciais.

Ressalte-se, pois, que apenas houve a extinção do presente cumprimento provisório em razão de o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento, entender que até o julgamento e trânsito em julgado do recurso de apelação, não era possível a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, ainda de que forma provisória.

Logo, não houve a extinção em razão da ausência de direito, mas da impossibilidade transitória de cobrança dos honorários.

Ressalte-se, ainda, que com o trânsito em julgado da demanda principal, em virtude do não conhecimento do recurso de apelação, o exequente já fez o cadastro de novo incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança dos honorários advocatícios.

Logo, descabida a fixação dos honorários advocatícios pretendidos.

Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para fins de sanar a omissão perpetrada e analisar o pedido de fixação de honorários advocatícios, o que fica, indeferido.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA (OAB 14279/MS)
19/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:35

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:01

Não conhecidos os embargos de declaração
04/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:52

Suspensão do Prazo
19/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 00:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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