TJSP - 0100037-26.2016.8.26.0050

1ª instância - 17 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLEY DE FATIMA PINHEIRO

Advogados

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB: 440934/SP

CPF *25.***.*04-25

Terceiro

Partes

SEVERINO BARBOSA DA SILVA

CPF *61.***.*58-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2025 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 07:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0100037-26.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARLEY DE FATIMA PINHEIRO -

    Vistos.

    Fls. 176/182: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação.

    Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar.

    Também não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a ré está sendo processada como incursa nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por fatos praticados aos 10/06/2013.

    A denúncia foi recebida em 31/10/2018 (fls. 59).

    Os autos foram suspensos nos termos do art. 366 do CPP em 08/05/2019 (fls. 78).

    Assiste razão ao i.

    Representante do Ministério Público, uma vez que nos termos da súmula 415 do C.

    Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

    Não é outro o entendimento do E.

    Supremo Tribunal Federal sobre o assunto Tema 438: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

    Desta forma, ficando o processo suspenso até o dia 18/08/2025 (fls. 175), de acordo com a citada súmula do C.

    STJ e, tratando-se de prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não ocorreu a prescrição alegada.

    Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., designo, desde já, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de outubro p.f., às 13h30.

    Intime-se a ré para comparecimento ao fórum, no dia e horário marcado, sem prejuízo de fornecerem, no momento de sua intimação, telefone e endereço de e-mail.

    O não comparecimento do réu à audiência importará na decretação de sua revelia.

    Intime-se a vítima para participar da audiência por videoconferência, por meio do programa Microsoft Teams.

    Deverá fornecer no momento da requisição os dados de e-mail e telefone para envio do link de acesso na audiência remota, caso não possua os meios necessários, deverá comparecer presencialmente em juízo.

    Cobrem-se os laudos periciais faltantes e já requisitados pela autoridade policial, bem como a certidão de antecedentes atualizada do acusado.

    Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois não há prova documental da hipossuficiência alegada pelo acusado, que constituiu defensor nos autos, medida que entendo contraditória à pretensão.

    Dê-se ciência às partes. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

  • 27/08/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 10:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/08/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 10:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 01:30:00, 17ª Vara Criminal.

  • 25/08/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0100037-26.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARLEY DE FATIMA PINHEIRO -

    Vistos.

    Fls. 176/182: Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

  • 22/08/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:06

    Apensado ao processo

  • 18/08/2025 11:05

    Apensado ao processo

  • 11/08/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:07

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 14:37

    Autos no Prazo

  • 06/05/2025 14:37

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 03/05/2025 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 11:49

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 09:17

    Deferido o Pedido

  • 18/10/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2024 12:27

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2024 15:40

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 10:52

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 16:20

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 13/09/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 04:36

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2020 20:47

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2019 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2019 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2019 14:03

    Proferido Despacho

  • 08/05/2019 00:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 07/05/2019 18:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2019 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:18

    Proferido Despacho

  • 08/03/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 18:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2019 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2019 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/12/2018 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2018 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2018 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 14:03

    Decisão

  • 31/10/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 16:59

    Mudança de Classe Processual

  • 17/10/2018 12:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/10/2018 16:37

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2018 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2018 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/10/2018 13:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/10/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 12:03

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 02/10/2018 12:03

    Processo Digitalizado

  • 02/10/2018 12:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2018 12:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2018 16:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/06/2018 06:05

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/05/2018 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 14:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 12:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/02/2018 06:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2017 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/12/2017 19:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2017 17:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2017 17:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/05/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/05/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2017 14:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2017 11:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/02/2017 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/01/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2017 12:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2017 12:20

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 06/12/2016 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2016 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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