27/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
25/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518976-54.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCIANO VIEIRA DE SÃO PEDRO -

Vistos. À vista dos indícios carreados com a denúncia, não há falar-se em rejeição na forma do artigo 395 incisos I e II do Código de Processo Penal.

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do crime, RECEBO A DENÚNCIA.

Cite-se o acusado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do C.P.P.

Com a juntada da citação e decorrido o prazo para apresentação da defesa escrita ou o acusado tendo informado que não tem condições de constituir advogado, ficam desde já nomeados os defensores públicos em exercício nesta Vara.

Com a apresentação da resposta escrita, tornem os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 397 do C.P.P., com a redação do dispositivo legal acima referido.

Por cautela, mencione-se no mandado de que deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar ao réu se possui defensor, posto que se não possuir e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa, abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita.

Defiro a cota retro do Ministério Público.

Requisitem-se os laudos periciais já requisitados pela autoridade policial.

Abra-se vista ao Ministério Público para ciência dessa decisão.

Fls. 81: Defiro a habilitação requerida, cadastrando-se os novos advogados nos autos, bem como excluindo-se o representante anterior, conforme procuração de fls. 82/83.

Tendo em vista a recusa ao ANPP ofertado, cancele-se a audiência designada as fls. 80. - ADV: ALAN TEIXEIRA PEDROSA (OAB 435636/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)
22/08/2025 17:14

Expedição de Ofício.
22/08/2025 17:14

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:14

Recebida a denúncia
21/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:44

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:30:00, 17ª Vara Criminal.
24/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
16/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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