11/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:51

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:51

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:58

Juntada de Mandado
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500323-91.2025.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BIANCA DA SILVA GARCIA - - FERNANDO DIAS RODRIGUES -

Vistos.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a(s) prisão(ões) cautelar(es) do(a)(s) réu(ré)(s) FERNANDO DIAS RODRIGUES.

Na hipótese aqui cuidada, ainda há sério risco para a ordem pública, pois o crime de tráfico de entorpecentes é grave, equiparado a hediondo, que exige do Poder Judiciário rigor na aplicação da Lei.

O crime de tráfico, além de grave, fomenta a prática de outros delitos igualmente graves, como roubos e homicídios.

A instrução criminal está em curso, com audiência de instrução designada e a liberdade do acusado traria gravíssimo prejuízo.

Ressalte-se que o acusado ostenta maus antecedentes (fls. 45/46).

Insta mencionar que, conforme consta na denúncia, os policiais teriam surpreendido o casal comercializando drogas, e na abordagem teriam encontrado com Fernando de 06 (seis) pinos de cocaína e R$10,00 (dez reais) em dinheiro.

Além disso, Bianca escondia 04 (quatro) pinos com cocaína junto ao sutiã que vestia.

Nas proximidades do local da abordagem, os milicianos encontraram mais 26 (vinte e seis) porções da mesma droga junto a uma árvore, idênticos àquelas apreendidos com o casal.

Por fim, ciente de que está respondendo por crime grave (equiparado a hediondo) e sabendo de eventual condenação, o réu poderá prejudicar a devida aplicação da lei penal.

Em resumo, a liberdade do réu, no presente caso, causará sérios prejuízos, como acima especificados.

No mais, ficam reiterados, como razão de decidir, os argumentos já expostos na decisão de fls. 51/56, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Ante o exposto, mantenho a(s) prisão(ões) cautelar(es) do(a)(s) réu(ré)(s) FERNANDO DIAS RODRIGUES.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: INGRID CRISTINA PEREIRA VILAS BOAS (OAB 456092/SP), INGRID CRISTINA PEREIRA VILAS BOAS (OAB 456092/SP)
28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:12

Mantida a Prisão Preventiva
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BIANCA DA SILVA GARCIA, PROCESSO Nº 1500323-91.2025.8.26.0603. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BIANCA DA SILVA GARCIA, Brasileira, Casada, RG 4903, CPF 055..**-95, pai V. T. G., mãe M. D. S., Nascido/Nascida //1994, de cor Pardo, natural de Rio Branco - AC, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500323-91.2025.8.26.0603, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos que os policiais militares realizavam patrulhamento quando avistaram um indivíduo entregando algo a uma pessoa que conduzia uma bicicleta. Assim que perceberam a presença da viatura, o ciclista deixou o local; contudo, Fernando foi abordado na companhia de Bianca. Durante a abordagem, os policiais encontraram com Fernando de 06 (seis) “pinos” de “cocaína” e R$10,00 (dez reais) em dinheiro. Além disso, Bianca escondia 04 (quatro) “pinos” com “cocaína” junto ao sutiã que vestia. Nas proximidades do local da abordagem, os milicianos encontraram mais 26 (vinte e seis) porções da mesma droga junto a uma árvore, idênticos àquelas apreendidos com o casal." Fica ainda INTIMADA para comparecer presencialmente, em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 15:45h, ao Fórum de Araçatuba-SP (Praça Dr. Mauricio Martins Leite, 60, Araçatuba), no dia e horário acima designados, para participar do ato na sala de audiências da 3ª Vara Criminal e da seguinte decisão: "(...)Com relação à ré BIANCA, determino a produção antecipada das provas, em nome do princípio da economia processual, não havendo que se falar na aplicação da súmula 455 do STJ". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 13 de agosto de 2025.
15/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:06

Recebida a denúncia
08/08/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
06/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:28

Expedição de Mandado.
22/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
17/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:43

Mantida a Prisão Preventiva
04/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:38

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:23

Juntada de Ofício
27/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:41

Protocolo Juntado
14/04/2025 17:18

Expedição de Carta precatória.
14/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:43

Juntada de Mandado
11/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:00

Expedição de Ofício.
26/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:09

Evoluída a classe de 280 para 300
26/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 03:15

Suspensão do Prazo
20/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:26

Medida Cautelar Criminal Deferida
17/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/03/2025 08:46

Juntada de Mandado
02/03/2025 13:46

Expedição de Mandado.
02/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
02/03/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 14:22

Juntada de Alvará
01/03/2025 14:22

Expedição de Mandado.
01/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 09:58

Mudança de Magistrado
01/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
01/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
01/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
01/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/03/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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