TJSP - 1081836-42.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
20/08/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081836-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Caren Renata da Silva -
Vistos.
A parte ré, Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, não está sediada nesta comarca.
A competência, em se tratando de ação proposta contra Estado-membro, é absoluta e restrita ao foro do próprio ente federado demandado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afastou a possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor situado em outro Estado da Federação.
Assim sendo, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.
Isto posto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA BORGES TREVISAN (OAB 452580/SP) -
18/08/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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