04/09/2025 14:58

Juntada de Mandado
04/09/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004557-39.2025.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Bianca Pimentel Pereira -

Vistos.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bianca Pimental Pereira contra ato do Ilmo.

Sr.

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, sediado em São Paulo/SP, na qual postula liminar para suspender a perda da permissão de dirigir nº 8460978364 e, ao final, a anulação das multas aplicadas e a manutenção da permissão para dirigir.

Em que pesem os argumentos aduzidos pela impetrante, o pedido de liminar não comporta acolhimento.

Com efeito, prevalece, em sede de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não havendo que se cogitar de plano da ilegalidade do ato da autoridade coatora.

Outrossim, as questões trazidas a lume são controvertidas e o exame mais aprofundado delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito do mandamus.

Por fim, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo da demora, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença.

Cabe a observação de que se cuida de mandado de segurança, cujo processamento é de rito sumário, pelo que a decisão de mérito não tardará.

Destarte, INDEFIRO a liminar.

II - Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público.

III - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito.

Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia.

Int.

São Paulo, . - ADV: RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)
18/08/2025 14:29

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 07:48

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:30

Declarada incompetência
03/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:14

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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