05/09/2025 22:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:05

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:42

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074492-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anicelso Militao Santos Junior -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma Ilovepdf, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
19/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:44

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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