25/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020326-54.2025.8.26.0050 (processo principal 0102557-03.2009.8.26.0050) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renan Gomes Machado - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por RENAN GOMES MACHADO e, por conseguinte, defiro o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, ficando-lhe assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, na forma do artigo 93 do Código Penal.

Transitada esta em julgado, comunique-se a reabilitação ao Instituto de Identificação e Estatística, consoante o disposto no artigo 747 do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, a condenação não será mencionada na Folha de Antecedentes do requerente, nem em certidão criminal extraída dos livros do juízo, salvo no caso de requisição por juiz criminal, nos termos do art. 748 do Código de Processo Penal.

Fica o requerente isento de custas, diante da gratuidade que ora lhe defiro, tendo em vista o consumo de energia elétrica (fls. 13) compatível com a afirmada condição de pobreza.

Por fim, considerando o disposto no artigo 746, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça para apreciação do reexame necessário.

P.

I.

C. - ADV: CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)
22/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:41

Julgada Procedente a Reabilitação
13/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:42

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2010

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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