25/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520628-09.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CARLOS EDUARDO DE SANTANA - Hermelino Fernando da Silva -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto ás fls. 159/166, em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido, com fundamento no art. 593, inciso II, do CPP.

Por ora, determino a formação de autos incidentais, para oportuna remessa ao juízo "ad quem", devendo a Serventia proceder à extração de cópias das seguintes peças: pedido de restituição (fls. 129/147); manifestação ministerial pelo indeferimento (fls. 150/151); decisão que indeferiu o pleito (fls. 152); razões recursais (fls. 159/166), bem como da presente decisão.

Após a formação dos autos incidentais, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.

Decorrido o prazo, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação do recurso.

No mais, aguarde-se a citação do acusado nos autos principais.

Int. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP)
22/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:48

Apensado ao processo
21/08/2025 16:47

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 11:31

Protocolo Juntado
11/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:54

Expedição de Carta precatória.
30/07/2025 17:48

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 09:18

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:32

Recebida a denúncia
04/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:24

Evoluída a classe de 279 para 283
03/06/2025 16:59

Mudança de Magistrado
03/06/2025 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 02:35

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/05/2025 13:15

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/04/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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