TJSP - 4000530-62.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000530-62.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: LETICIA SILVA MOURAADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) Magistrado: MARCO FÁBIO MORSELLO Gab. 03 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tempestivo, interposto contra a r. decisão proferida nos autos nº 4011162-41.2025.8.26.0100 (processo 4011162-41.2025.8.26.0100/SP, evento 5, DESPADEC1), que indeferiu o benefício da gratuidade requerido pela autora, sob os seguintes fundamentos: “1- A parte autora reside na BAHIA, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.

Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.

Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.

Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.

Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.

A respeito do tema, vem entendendo o E.

Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: (...) 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais.

Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas.

Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: (...) 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo”.

Aduz a agravante, em síntese, que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Alega, para tanto, que a documentação apresentada junto com a exordial é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência.

Defende que não é necessário “juntar um verdadeiro dossiê de sua vida financeira” para a concessão da benesse.

Assevera, outrossim, que é faculdade do consumidor optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré.

Argumenta, ainda, que o fato de estar patrocinada por advogado particular, por si só, não é suficiente para o indeferimento da gratuidade.

Requereu, portanto, a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a gratuidade processual, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

Por proêmio, com espeque na cognição sumária ínsita à análise do pedido de efeito suspensivo, verifico risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o não recolhimento das despesas pela autora implicará o cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso.

Sem prejuízo, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda a autora à juntada dos seguintes documentos: (i) cópias de holerites e/ou de Carteira de Trabalho e Previdência Social; (ii) extratos bancários  de todas as suas contas dos últimos três meses; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) declaração de Imposto sobre a Renda dos dois últimos exercícios (2025 e 2024); (vi) e relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos  e, se casado, de seu cônjuge/companheiro, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada.

Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem, dispensada a prestação de informações.

Dispensada a contraminuta, diante da ausência de citação da parte agravada.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se e cumpra-se.    

Processo 4000530-62.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 11ª Câmara de Direito Privado - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 19/08/2025.