25/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004021-29.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PAULO ROBERTO BRITO DE AQUINO - o réu Paulo indagado quanto a ciência dos termos da acusação que lhe foi feita na denúncia, afirmou positivamente, neste ato, regularizada sua citação.

Dr(a).

Promotor(a) de Justiça, assim se manifestou: MM.

Juiz, preenchidos os requisitos legais, proponho a o acordo de não persecução penal, conforme artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Criminais.

Dada a palavra ao Doutor Defensor, este assim se manifestou: MM.

Juiz, lida a denúncia para o acusado, que admitiu o crime que lhe foi atribuído nos exatos termos da inicial.

Outrossim, o réu, aqui representado por Defesa Técnica, aceita o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público.

Pelo MM.

Juiz de Direito foi dito: Vistos, etc.

Tendo sido** o acusado questionado a respeito da voluntariedade do acordo, respondendo ele afirmativamente, e, presentes os requisitos legais da Lei 13964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal para todos os fins de direito.

REMETAM-SE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.

Após verificação do cumprimento ou não do acordo, tornem conclusos. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)
22/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:59

Expedição de Mandado.
28/05/2025 18:02

Expedição de Ofício.
06/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:30:00, 14ª Vara Criminal.
29/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:27

Expedição de Mandado.
21/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:04

Suspensão do Prazo
27/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:55

Expedição de Ofício.
15/08/2024 10:54

Recebida a denúncia
14/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2024 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 14:29

Suspensão do Prazo
12/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:42

Desmembramento de Feitos
26/02/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2024 07:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:10

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:10

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:41

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 09:50

Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:03

Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:31

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 10:20

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:19

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 13:13

Expedição de Certidão.
26/01/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 11:56

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:25

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 01:11

Suspensão do Prazo
26/09/2021 13:42

Suspensão do Prazo
19/08/2021 22:00

Expedição de Certidão.
19/08/2021 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 20:43

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:35

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 22:58

Suspensão do Prazo
23/07/2021 15:25

Expedição de Certidão.
23/07/2021 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 14:26

Expedição de Certidão.
18/05/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 05:09

Suspensão do Prazo
12/04/2021 00:01

Suspensão do Prazo
07/03/2021 19:53

Expedição de Certidão.
07/03/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 10:32

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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