08/09/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081519-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline da Silva Costa -

Vistos.

Ciente da interposição do agravo de instrumento.

Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se eventual efeito suspensivo, devendo a parte informar nesses autos caso o julgamento do recurso seja realizado.

Intime-se. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)
27/08/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081519-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline da Silva Costa -

Vistos. 1.

Não há pedido de gratuidade judiciária. 2.

No que se refere ao pedido de tutela antecipada, indefiro seus efeitos uma vez que não vislumbro presentes os seus requisitos, haja vista ser necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais.

Em sede de cognição sumária, não restou desconstruída a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. 4.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7.

Intimem-se. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)
18/08/2025 12:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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