25/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509636-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS ROBERTO DE LIMA - Em seguida pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte sentença:

VISTOS.

Verificada a voluntariedade na manifestação do(a) denunciado(a) e de seus patronos na presença deste Juízo, homologo o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP.

Comunique-se a celebração do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e ao IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A § 12 c.c. § 2º, III do CPP.

Oficie-se para a transferência da metade do valor da fiança à vítima e a outra metade a entidade apontada pelo Ministério Público.

Com a comprovação das transferências, venham os autos à conclusão para a extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal. - ADV: CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA (OAB 484828/SP), LUAN FRANÇA CAVALCANTI (OAB 446471/SP)
22/08/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 18:08

Juntada de Mandado
15/08/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 18:08

Juntada de Mandado
08/08/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:42

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, 20ª Vara Criminal.
24/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:39

Juntada de Mandado
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
20/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:02

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:49

Recebida a denúncia
19/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:48

Evoluída a classe de 279 para 283
16/05/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/05/2025 11:26

Evoluída a classe de 279 para 283
12/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:00

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:23

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:07

Expedição de Alvará.
09/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:21

Concedida a Liberdade provisória
09/04/2025 09:42

Expedição de Ofício.
09/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:27

Mudança de Magistrado
09/04/2025 08:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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