TJSP - 1500035-44.2020.8.26.0240

1ª instância - Vara Unica de Iepe

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELITA DA SILVA CASIMIRO

Advogados

MARCIO GOMES BARBOSA

OAB: 183515/SP

CPF *06.***.*10-50

Terceiro

Partes

JOVANE HENRIQUE BELARMINO

JULIANA GAVA DA PAIXAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP) Processo 1500035-44.2020.8.26.0240 - Inquérito Policial - Averiguada: ANGELITA DA SILVA CASIMIRO -

    Vistos.

    Recebida a comunicação do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal homologado, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado(a) ANGELITA DA SILVA CASIMIRO, quanto aos fatos apurados nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.

    Anote-se no sistema SAJ, desnecessária sua certificação.

    Nos termos do art. 379-E das NSCGJ, anote-se no histórico de partes do beneficiado o evento "Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido".

    Comunique-se o IIRGD (Ofício modelo 1188).

    Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas, lance-se a Movimentação Unitária "61615 Arquivado Definitivamente" e remetam-se os autos ao arquivo.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:29

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/08/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 06:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 22:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 22:16

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 26/01/2023 11:37

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/01/2023 15:44

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/01/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2022 09:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2022 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2022 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 09:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2022 10:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2022 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2022 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2022 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 13:57

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/08/2022 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2022 17:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2022 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2022 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2022 12:45

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/08/2022 12:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2022 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2022 13:22

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/11/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2021 11:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2021 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/11/2021 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/11/2021 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/10/2021 09:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2021 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2021 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 11:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2021 18:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2021 17:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2021 17:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2021 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2021 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2021 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2021 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2021 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2021 09:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2021 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2021 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2021 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2021 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2021 19:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2021 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2021 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2021 18:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2020 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2020 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/10/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2020 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2020 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2020 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2020 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2020 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2020 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2020 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2020 10:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2020 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2020 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2020 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2020 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2020 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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