08/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:01

Juntada de Mandado
01/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:56

Expedição de Ofício.
20/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018227-07.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Ferreira Segundo - Ante o exposto, RESOLVO o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO a segurança pleiteada para anular o PA nº 45354/2024, em função da decadência, nos termos do art. 282, §6º e 7º, do CTB.

Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.

P.R.I.C.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)
18/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:02

Concedida a Segurança
18/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:02

Juntada de Mandado
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:56

Expedição de Mandado.
07/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:09

Juntada de Mandado
21/07/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 08:48

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 23:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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