02/07/2025 10:14

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/04/2025 13:47

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 16:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:33

Autos no Prazo
01/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Denys Capabianco (OAB 187114/SP), Janaina Bittencourt do Amaral L.

Barbosa (OAB 203510/SP), Marina Alves Mandetta (OAB 206516/RJ) Processo 1026445-79.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Teodoro de Souza - Reqdo: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CLEITON TEODORO DE SOUZA, representado por Jessica Francelina de Souza, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED.

Narra o autor ter sofrido acidente automobilístico em 20/11/2020, o que o lesionou severamente, deixando-o tetraplégico e dependente de terceiros.

Menciona que utiliza o tratamento em home-care em período integral.

Aduz que, em virtude da retirada do aparelho de traqueostomia (auxiliar na respiração), foi informado pelo plano de saúde réu que o tratamento em home-care seria suspenso.

Afirma que, após contato telefônico, foi informado que o atendimento noturno em home-care estaria suspenso a partir de 22/06/2022.

Requer a concessão da tutela da urgência a manutenção do atendimento em home-care.

No mérito, requerer a confirmação da tutela antecipada e a procedência da ação para declarar nula a limitação imposta ao autor.

Deferida tutela antecipada (fls.65/66).

A Unimed Guarulhos se habilitou nos autos, suprindo a citação e apresentou contestação (fls. 78/96).

Preliminarmente alegou a ilegitimidade passiva da Central Nacional da Unimed, sob o argumento de que o autor é cliente da Unimed Guarulhos, empresa independente da Unimed Nacional.

Pede a retificação do polo passivo para inclui-la no polo passivo e excluir a Unimed Nacional.

No mérito, alega que não há necessidade de tratamento home-care integral, pois, após a retirada do aparelho de traqueostomia, não existe mais indicação clínica para tal serviço.

Diz que o serviço de home-care não é obrigatório e que o contrato celebrado entre as partes não tem ilegalidade.

A Central Nacional da Unimed foi citada, e apresentou contestação (fls. 197/207).

Preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é cliente da Unimed Guarulhos.

No mérito, sustenta que não possui nenhuma responsabilidade sobre caso, já que não tem relação com o autor.

Diz que não cabe à operadora de saúde o custeio de materiais ou técnicos de enfermagem para os cuidados do requerente.

Houve interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (fls.276/277).

Houve réplica (fls. 282/289).

As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 293 e 294/295) o qual julgou procedente o pedido para declarar nula a limitação imposta ao serviço de home-care prestado ao autor, em consequência, determinar que as requeridas providenciem e custeiem o tratamento domiciliar prescrito para o autor; E a retificação do polo passivo para incluir UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls.296/301).

UNIMED GUARULHOS interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegando que não foi intimada de nenhum ato após a representação de sua defesa, tendo sido prejudicada durante toda a instrução processual e por consequência disso, deixou de apresentar recurso a sentença.

Requereu que seja liminarmente decretada a nulidade das intimações realizadas a partir da fl.273 e que sejam devolvidos os prazos processuais (fls.320/328).

Restando conhecido e acolhido os embargos, julgando EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls.329/331).

Peticionou o autor (fls.335/339) requerendo a retificação do polo passivo para o chamamento ao processo da NOTREDAME INTERMÉDICA; Manutenção da tutela já deferida e majoração da multa diária, pois a liminar está sendo descumprida.

Deferida a retificação do polo (fls.399/400) mantendo a tutela no valor já fixado.

NOTREDAME INTERMÉDICA S.A.

Apresentou contestação (fls.412/424) e (fls.477/496).

Alega que as partes firmaram um contrato totalmente coeso, claro sem vícios ou contradições e de fácil entendimento.

Declara que o autor não está agindo de maneira correta pois, tem a intenção de violar o contrato e fazer com o que todo o procedimento seja custeado pela operadora.

Expõe que desde que foi indicado o atendimento domiciliar para o autor, se passou mais de um ano e houve evidentes mudanças nas condições clínicas do paciente, como por exemplo não mais necessita de aspiração nasal, respira sem aparelhos e recebe alimentos via oral.

Aduz que os cuidados que o autor necessita agora são de rotina diária, como banho, alimentação, movimentação e socialização, que podem ser realizados facilmente por algum cuidador ou familiar.

Expressa que a liminar precisa ser reconsiderada pois, a Notredame não tem o dever de custear cuidados que não lhe cabe.

Expõe que resta comprovada a ausência de perigo de dano.

Requer a revogação da tutela de urgência concedida; a total improcedência dos pedidos da inicial; Expedição de Ofício à NatJus.

Peticionou o autor (fl.511) alegando não se opor a extinção em face da UNIMED DE GUARULHOS conforme requerido às fls. 404/408.

Instados a especificarem provas (fl.503).

NOTREDAME requer produção de prova pericial (fls.512/513). É o relatório.

DECIDO.

Diante da concordância da parte autora ao pedido de extinção do feito em relação às corrés Unimed, devido a extinção da relação contratual, acolho o pedido e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em face de UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das corrés Unimed, os quais arbitro por equidade no montante de R$ 1.000,00, dividido igualmente entre os advogados das requeridas, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Diante da gratuidade da justiça concedida ao autor, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil.

Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal.

Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória.

Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito.

Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o autor faz parte do quadro de segurados da ré.

Contudo, é controverso o direito dele para receber o tratamento integral home care.

Para resolução da questão controvertida, que se restringirá à necessidade do autor receber o tratamento home care, determino a produção de prova pericial, o que se mostra necessário.

Nomeio como perito judicial o Sr.

Roberto Chiminazzo.

Considerando que ambas as partes postularam a produção de prova pericial, os honorários serão divididos, 50% para cada parte.

Atento à gratuidade deferida à parte autora, o perito deverá ser consultado sobre a possibilidade de receber 50% dos seus honorários de acordo com a tabela da Defensoria Pública do Estado.

Sendo positiva a resposta, embora a parte autora seja beneficiária da gratuidade, o perito deverá estimar os honorários, pois se a ré sucumbir deverá suportar tal despesa.

Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil.

Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Ainda, indefiro o envio dos autos ao NATJUS, visto que a prova pericial já será suficiente para o deslinde do feito.

Intime-se.
21/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
22/06/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:07

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 14:46

Reativação do Processo
29/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:12

Apensado ao processo
05/05/2023 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 13:16

Juntada de Petição de parecer
13/04/2023 12:17

Apensado ao processo
13/04/2023 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/03/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:30

Apensado ao processo
09/03/2023 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 15:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2022 17:51

Conclusos para julgamento
13/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 11:30

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 18:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2022 20:01

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 19:19

Expedição de Carta.
24/06/2022 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2022 14:42

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:05

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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