02/09/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:04

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:04

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073629-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Merak Administração Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor efetivo da operação, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN), porém sem que haja pagamento de multa e juros moratórios.

Custas pelo impetrado.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09).

Oportunamente, ao reexame necessário.

P.I.C. - ADV: CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), FELIPE ANTUNES BALDAVIRA (OAB 417312/SP)
19/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:27

Expedição de Carta.
19/08/2025 14:27

Expedição de Carta.
19/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:22

Concedida a Segurança
14/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:11

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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