05/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027967-29.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivanir de Lara Peixoto - - MILENA MONTEIRO PEIXO ARAGÃO - UNIMED SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente na forma da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data (Súmula 362, STJ), com incidência de juros legais a partir da citação.

Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (data da negativa) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC.

Ainda, JULGO EXTINTO o processo no tocante à obrigação de autorizar/custear todos os procedimento e materiais indicados pelo médico do autor, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC.

Os honorários, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença.

Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).

Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º).

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524).

Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º).

P.I.C. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP), JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP)
19/08/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:05

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:54

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 06:54:26, 2ª Vara Cível.
19/02/2025 13:27

Juntada de Decisão
19/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 20:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 20:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/12/2024 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:41

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:51

Expedição de Carta.
15/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:25

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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