19/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531704-15.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS HENRIQUE DIAS DO PRADO -

Vistos.

Recebo a resposta escrita de pgs. 85/86.

Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas.

Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária.

Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória.

Anote-se.

Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara 21 de janeiro de 2026, às 16 horas e 30 minutos.

Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da audiência designada, que será realizada virtualmente.

Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s), da audiência designada, que será realizada virtualmente.

Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL.

Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência.

Requisite-se o laudo pericial, com urgência.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 34198/GO)
18/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2026 04:30:00, 19ª Vara Criminal.
06/08/2025 10:22

Juntada de Mandado
06/08/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/05/2025 00:45

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:48

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:56

Recebida a denúncia
26/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:07

Evoluída a classe de 279 para 283
13/01/2025 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 12:13

Evoluída a classe de 279 para 283
10/01/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 12:10

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025 01:13

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/01/2025 09:41

Expedição de Alvará.
31/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
31/12/2024 12:05

Expedição de Mandado.
31/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
31/12/2024 11:58

Expedição de Alvará.
31/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/12/2024 11:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/12/2024 11:01

Mudança de Magistrado
31/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
31/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 07:24

Juntada de Certidão
30/12/2024 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/12/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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