TJSP - 1089960-48.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1089960-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim -
Vistos.
Recebo os embargos porque tempestivos.
Há na sentença erro material evidente.
Em virtude da natureza tributária do débito, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.
Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.
Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.
No mais, a sentença persiste integralmente.
Devolvo às partes o prazo recursal.
Int. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP) -
19/08/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 23:42
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 00:05
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 00:04
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 00:25
Julgada Procedente a Ação
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16/05/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 17:29
Juntada de Petição de Réplica
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03/02/2025 12:36
Juntada de Petição de contestação
-
28/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 18:08
Expedição de Mandado.
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20/12/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 20:29
Recebida a Emenda à Inicial
-
19/12/2024 02:13
Conclusos para decisão
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03/12/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 08:46
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:45
Determinada a emenda à inicial
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21/11/2024 23:41
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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