05/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:49

Juntada de Mandado
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:20

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:51

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 03:00:00, 26ª Vara Criminal.
26/08/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1546669-13.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - DANIEL HELENO CARDOSO MACIEL - - VICTOR CAVALCANTE SOARES - - DANIEL ARRUDA NOBREGA e outros -

Vistos. 1- Fls. 285/286 e 287/288: Anote-se a constituição de defensores. 2- Fls. 305/308: Diferentemente do alegado pela defesa, a ausência de advogado no momento do interrogatório do réu realizado pela autoridade policial não invalida o ato.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

NULIDADE DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INQUÉRITO POLICIAL.

PROCEDIMENTO INQUISITIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O fato de o corréu ter sido interrogado na Delegacia de Polícia sem a presença de advogado não enseja nulidade do ato em si e dos atos subsequentes, pois o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC n. 861.398/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2.

Considerando a natureza inquisitiva do inquérito policial, é entendimento assente nesta Corte que a ausência de advogado para acompanhar os flagrados em seu interrogatório não acarreta as nulidades aventadas pelo agravante (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 3.

No caso concreto, o decreto condenatório fundamentou-se em robusto conjunto probatório, não se limitando ao depoimento extrajudicial do corréu.

O acervo probatório incluiu o depoimento da vítima, o relato de testemunha presencial e os depoimentos de policiais civis e do delegado de polícia.

Esses elementos, somados ao interrogatório extrajudicial, demonstraram a dinâmica dos fatos, como o dolo dos agentes e a vinculação dos condenados à autoria delitiva. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025).

Ainda, importante consignar que no documento de fls. 26/27 consta que o réu DANIEL ARRUDA NÓBREGA foi cientificado de seus direitos e garantias constitucionais.

Em relação à alegação de ausência de justa causa e/ou inépcia da denúncia, esclareço que impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui possibilidade de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamento da ação penal instaurada.

Ademais, não é inepta a denúncia que contém condição efetiva que autorize o réu a proferir adequadamente a sua defesa.

Como ensina Júlio Francisco dos Reis: Ocorre inépcia quando a denúncia ou queixa não preenche os requisitos que a tornem apta para a instauração da ação penal.

Tais requisitos estão especificados no art. 41 do C.P.P., mas apenas dois inviabilizam a inicial: exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado, ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo. (in Denúncia e Queixa-Crime, p. 240, 1999).

Assim, observo que a denúncia, ao contrário do alegado, preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo justa causa para o prosseguimento desta ação penal.

As demais alegações apresentadas pela defesa confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas.

No mais, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Necessária, portanto, a instrução probatória, a fim de apurar a autoria, a conduta, a culpabilidade e a responsabilidade penal do réu ante os fatos delituosos descritos na denúncia, cujo recebimento anterior ora ratifico. 3 - Quanto à produção das provas requeridas às fls. 308: a) esclareço que o momento oportuno para que a defesa arrole testemunhas é na resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, do CPP, estando precluso o direito de apresentação do rol a posteriori; b) não houve a apreensão de arma de fogo nestes autos; c) defiro o requerimento de apresentação das transcrições integrais e periciadas das conversas dos celulares apreendidos, salvo se já produzidas.

Expeça-se o ofício necessário. 4- Quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, determino seja juntada a declaração de hipossuficiência de DANIEL. 5- Fls. 309/311: Anote-se o substabelecimento de poderes e a permanência exclusiva da Dra.

Rebeca Vicença Araújo, OAB/SP 483.580, para patrocinar os interesses de DANIEL. 6- Fls. 323: Defiro o requerimento formulado pela defesa de DANIEL e redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para 22 de Setembro de 2025 às 15h.

A audiência ocorrerá de forma virtual, caso não haja manifestação em contrário, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVlYWE3NWEtMDZjNS00ZmNhLTg0MjAtZWZkMGEyNDFlMGZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fd51dcec-2b77-4a69-b5fc-799f7f77f459%22%7d Consigno que deverá a causídica comprovar a realização da cirurgia antes da data supracitada.

Intime-se. - ADV: VANESSA LOPES OSVALDO (OAB 499408/SP), LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ (OAB 465074/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), REBECA VICENÇA ARAÚJO (OAB 483580/SP)
22/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:49

Expedição de Ofício.
19/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:55

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
17/08/2025 22:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:43

Recebida a denúncia
06/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:10

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:05

Juntada de Mandado
06/08/2025 10:04

Juntada de Mandado
06/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:04

Apensado ao processo
31/07/2025 17:33

Protocolo Juntado
31/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 13:52

Decretada a prisão preventiva
31/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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