TJSP - 1006833-57.2023.8.26.0019

1ª instância - Foro de Americana_2ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANILO DIAS ALVES

OAB: 443309/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 00:00

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2024 13:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2024 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2024 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2024 11:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 22:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2024 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 09:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2023 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/10/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 09:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Dias Alves (OAB 443309/SP) Processo 1006833-57.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Jéssica Ramos Castilho Sant’ana, Miguel Ramos Castilho Sant´ana, Alice Ramos Castilho Sant’ Ana - DECIDO.

    Decreto a revelia de P.

    S.

    Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 12).

    Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar.

    Dou o feito por saneado.

    Tendo em vista que a pretensão deduzida na vestibular destoa do usual, para verificar qual o valor da pensão alimentícia a ser fixada, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda; b) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; c) Ofício ao INSS para que envie os extratos previdenciários da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda (CNIS); e, d) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora, inclusive, esclarecer e comprovar (se o caso) o ajuizamento da ação de alimentos gravídicos, ante o exposto na decisão de fls. 28.

    Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pela representante(assistente) legal da parte alimentanda, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva.

    Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de alimentos.

    Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário.

    Recurso do réu.

    Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante.

    Ausência de ilegalidade.

    Decisão preservada.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau).

    Decorrido o prazo supracitado e vindas aos autos todas as informações requisitadas, intimem-se as partes para que falem em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer de mérito, tornando os autos conclusos para sentença.

    ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias.

    Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

    Expeça-se o que mais for necessário.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 15:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/07/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 15:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 11:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 14:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 13:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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