TJSP - 0020343-90.2025.8.26.0050
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020343-90.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1520690-97.2025.8.26.0228) (processo principal 1520690-97.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - Priscilla Doná -
Vistos.
Priscilla Doná requer a restituição do veículo Fiat Mobi, placa EFF7B26, apreendido em 23/07/2025, alegando ser legítima proprietária do bem, o qual estava sob a posse de terceiro por força de relação contratual lícita, devidamente formalizada nos autos.
Embora a instrução processual ainda esteja em curso, verifica-se que o veículo não é produto de crime, tampouco está vinculado a qualquer investigação em andamento.
O Ministério Público, em manifestação expressa,concordou com o pedido, reconhecendo que a requerente não foi denunciada, não possui vínculo com os fatos apurados, e que o bem não possui relevância para a continuidade da instrução.
A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a propriedade do veículo pela requerente, que figura como terceira de boa-fé, não havendo qualquer óbice legal à restituição do bem.
Diante do exposto,defiro o pedido de restituição do veículo Fiat Mobi, placa EFF7B26, à requerente Priscilla Doná, mediante recibo e comprovação de identidade, observadas as cautelas de praxe.
Anoto que a decisão não atinge as custas de permanência, as restrições civis e/ou administrativas que deverão ser superadas pelas vias próprias.Regularizados os autos, arquivem-se.
SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, PARA OS DEVIDOS FINS.
Int. - ADV: CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP) -
18/08/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/08/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
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13/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 12:11
Apensado ao processo
-
13/08/2025 12:11
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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