25/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020400-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barbara Helena Sousa Menezes -

Vistos. 1.

Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual, pois para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei n. 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP.

O STJ define que A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

A Lei nº 14.063/2020, que trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, admite a assinatura eletrônica simples para interações de menor impacto e que não envolvam informações sigilosas e a assinatura eletrônica avançada, que pode utilizar certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitida pelas partes como válida.

Em que pese a possibilidade de validação da assinatura eletrônica avançada, a exemplo das emitidas através da plataforma gov.br, sua adoção não autoriza a pratica de atos em processos judiciais, seja por determinação expressa quanto à certificação pela ICP-Brasil, seja pelos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.063/2020.

Em igual sentido, INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" - Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024); b) apresentar aos autos comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica, em conformidade com os comunicados conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (guia FEDTJ - código 121-0 - valor R$ 32,75).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.

Int. - ADV: ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP)
22/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:34

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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