TJSP - 0003496-08.2025.8.26.0278
1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003496-08.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1501642-89.2024.8.26.0616) (processo principal 1501642-89.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JORGE SOUSA DOS SANTOS -
Vistos.
Nos preclaros argumentos lançados pelo Ministério Público, indefiro, por ora, a restituição da arma de fogo apreendida nos autos principais, pois o objeto ainda interessa ao processo e eventualmente poderá ser decretada a sua perda, conforme preceitua o artigo 91, inciso II, do Código Penal.
Aguarde-se o deslinde da ação penal para destinação definitiva do armamento.
Intime-se. - ADV: GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP) -
19/08/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 20:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 10:46
Apensado ao processo
-
18/07/2025 10:45
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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